CONTRATO DE LICENCIAMENTO ROYALTY FREE
PARA USUARIO FINAL
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. Este Contrato de Licenciamento (doravante denominado simplesmente
Contrato) rege as condições
através das quais o comprador e/ou sua empresa ou cliente final (doravante
denominados simplesmente Licenciado) podem comprar a licença, baixar e utilizar as imagens, ilustrações e outros conteúdos
multimídia (doravante denominados simplesmente
Conteúdo) dos sites
www.jmmatos.com.br e/ou www.jmmatos.com, (doravante denominados simplesmente por
Site) pertencentes à
empresa José Maria Matos Filho
(doravante denominada simplesmente JM
Matos) ou a outras agências, nacionais ou estrangeiras por ela representada
(doravante denominados simplesmente por
Agências).
1.2. O Licenciado deve ler atentamente este
Contrato antes de
adquirir e utilizar qualquer Conteúdo
do Site, pois a sua
utilização implica na aceitação destes termos e condições. Ao adquirir a licença
de um Conteúdo e
clicar em “Eu Concordo”
presume-se que o Licenciado
leu este documento e tomou conhecimento de todo o seu conteúdo.
1.3. Caso o Licenciado esteja lendo este
Contrato em nome de
sua empresa ou de um cliente seu, estes termos e condições valem para sua
empresa e/ou cliente e para o
Licenciado, como seu representante. Desde já fica acordado que
ao concordar em nome de seu empregador, cliente final ou qualquer outra entidade
em nome da qual estará licenciando o
Conteúdo, o Licenciado
declara e assegura que tem total autoridade para agir em nome desses terceiros.
1.4. Qualquer utilização não contemplada na presente licença será considerada como uma violação dos
direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
2. TERMOS DA LICENÇA
2.1. A JMMatos assegura ao
Licenciado, à sua empresa ou a
seu cliente final, caso esteja licenciando
Conteúdo
Royalty Free em nome de outros, o
direito não exclusivo e não transferível de poder utilizá-las apenas dentro dos
presentes termos. Não é permitido fazer qualquer uso da Licença para fins não
permitidos ou que não sejam abrangidos pelos termos deste
Contrato.
2.2. O direito patrimonial sobre o Conteúdo e
quaisquer outro direito a ele relacionado pertencem à
JMMatos, direito esse que foi cedido
a ela por seus fotógrafos ou outras
Agências através de contrato de distribuição celebrado entre as
partes.
2.3. Transferência da Licença pelo Licenciado
a) Como regra esta licença não é transferível.
b) Exceção: O direito de utilizar o
Conteúdo só poderá ser transferido a um terceiro no âmbito da
implementação do projeto de um cliente, como por exemplo, uma agência de
publicidade. O uso repetido em projetos de diferentes clientes não é permitido.
Nesse caso, outra licença deverá ser adquirida para cada cliente.
2.4. Licença Padrão
2.4.1. O Conteúdo baixado do
Site pode ser usado pelo
Licenciado em qualquer
meio de comunicação, sem restrições geográficas e de forma contínua e permanente
para uso editorial, institucional, promocional ou publicitário em geral, tais
como jornais e revistas, relatórios anuais, calendários, folhetos, catálogos,
campanhas publicitárias e mídia eletrônica em geral, como páginas Web, projetos
multimídia, TV aberta ou fechada, CD-ROM, quiosque, apresentações eletrônicas,
etc., nos termos do disposto neste Contrato.
2.4.2. Restrição: O Conteúdo pode ser usado pelo Licenciado em
quaisquer das situações enumeradas no item 2.4.1 acima, com a restrição de que
não seja a base ou o componente principal do produto distribuído pelo cliente.
Esta restrição se aplica apenas para a situação em que o
Conteúdo é oferecido no âmbito
dos produtos de revenda. Por produto de revenda entenda-se qualquer produto que
não é fornecido gratuitamente e sim vendido, tais como calendários, pôsteres,
postais, copos, brinquedos, artigos esportivos, artigos de cozinha, artigos de
vestuário, ou quaisquer outros artigos similares a estes anteriormente
enumerados. Quando os produtos forem destinados à revenda, nos termos dessa
definição, deverá ser adquirida uma Licença Estendida.
2.4.3. Se o Conteúdo é identificado como
"apenas para fins editoriais", o mesmo só pode ser utilizado para essa
finalidade (por exemplo, relatórios ou material didático).
2.4.4. Direito de tratamento: O Conteúdo pode
ser alterado, desde que se possa considerar que as alterações não impliquem em
quaisquer desvantagens para o autor, para o modelo retratado ou para terceiros,
como por exemplo, a interferência com os direitos pessoais dos autores, dano à
reputação, à violação de direitos de propriedade. Em nenhuma dessas situações
poderá o Conteúdo ser
distorcido pela alteração do produto.
2.5 Licença Estendida
2.5.1. A JMMatos concede aos clientes uma licença nos mesmos
moldes da licença padrão, porém sem a restrição contida no item 2.4.2, no que se
refere a Conteúdos
utilizados como base de produtos no âmbito de revenda.
2.5.2. Essa Licença Estendida não se aplica a todo o Conteúdo,
apenas aos que estiverem indicados no
Site quando se visualiza a imagem em modo “Preview” (tamanho maior) e para
adquiri-la, e devem ser seguidas as informações contidas no
Site.
2.5.3. Nenhuma Licença Estendida pode ser adquirida se o
Conteúdo é identificado como "apenas para fins editoriais".
2.6. Licença Corporativa
A JMMatos concede aos clientes uma licença nos mesmos moldes da licença padrão, porém sem a restrição contida no item
2.3 alínea a, permitindo a transferência da licença para empresas associadas.
Essa Licença Corporativa não se aplica a todo o
Conteúdo, apenas aos que
estiverem indicados no Site
e para adquiri-la e devem ser seguidas as informações contidas no
Site.
3. CRÉDITO DOS DIREITOS AUTORAIS
Se o Conteúdo for utilizado para fins editoriais, o Licenciado
deve indicar - na forma adequada para cada tipo de utilização e na medida em que
isso seja tecnicamente possível - tanto a
Agência como o autor no
seguinte formato: "© Agência/Nome do Autor".
4. USOS NÃO PERMITIDOS
O Conteúdo não pode ser utilizado:
(a) para uso pornográfico, machista, difamatório, calunioso ou para imagens
racistas ou representações ofensivas a minorias ou sentimentos religiosos;
(b) de forma depreciativa para o autor ou a pessoa(s) representada(s), ou de
forma que se possa presumir que o autor ou a pessoa representada pode não
aprovar a publicação (apesar da chamada “Autorização de Modelo”). Em termos mais
específicos, isso se aplica a todas as imagens que descrevem a pessoa em uma
situação que pode ter o seu direito pessoal violado, incluindo atos sexuais ou
implícitos, atos ou preferências sexuais, uso ou abuso de drogas, álcool,
cigarros, causas políticas, crimes, violência física ou mental, ou qualquer
outra situação susceptível de ser considerada ofensiva a qualquer pessoa
retratada no Conteúdo
(por exemplo, páginas de encontros, ofertas eróticas, ofertas pornográficas,
páginas moralmente nocivas para adolescentes).
(c) como marca registrada, desenho, símbolo ou logotipo da empresa ou como parte
da mesma ou ainda de forma que possa sugerir qualquer relacionamento entre este
e um determinado produto ou serviço anunciado.
(d) para ações de comunicação inadmissíveis, direta ou indireta (por exemplo, "spam");
(e) para outros atos ilícitos.
5. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE USO
5.1. Os direitos de
utilização são transferidos ao
Licenciado de acordo com a respectiva licença no momento em que
o processo de compra é completado.
5.2. A transferência está sujeita à condição suspensiva de que o valor devido é pago dentro do prazo de
pagamento especificado na Nota Fiscal enviada ao
Licenciado ou a quem ele
indicar.
5.3. Em caso de atraso de pagamento, os direitos de uso revertem para a
JMMatos. Isso não prejudica a
obrigação de pagamento pelo Licenciado.
5.4. Após o pagamento, o direito de uso é concedido novamente com efeitos retroativos a partir da data
da primeira transferência do direito.
6. TAXA DE LICENCIAMENTO
6.1. A taxa de licenciamento torna-se exigível após a conclusão do processamento do pedido, dentro dos
termos do pagamento disponíveis no
Site e escolhido pelo
Licenciado por ocasião da colocação do pedido.
6.2. Se o Licenciado não publicar ou utilizar
o Conteúdo, a
JMMatos não é obrigada nem a ter o
Conteúdo de volta, nem
a restituir a taxa de licença.
7. GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. As informações sobre Autorização de Modelo e/ou Propriedade podem ser necessárias para o uso de
certos Conteúdos, em
determinadas situações. Essa informação é claramente mostrada no
Site quando se visualiza a
imagem em modo “Detalhes”.
7.2. Apesar da maioria dos Conteúdos
possuírem essas autorizações quando necessárias para determinadas situações, nem
todo eles as possuem, o que não significa que não possam ser utilizadas, pois
nem todas as utilizações requerem uma autorização de modelo ou propriedade para
uma determinada finalidade. É responsabilidade do
Licenciado, verificar no Site se o
Conteúdo possui ou não a
devida Autorização de Modelo ou Autorização de Propriedade, quando esta se fizer
necessária.
7.3. A responsabilidade pela decisão se o Conteúdo
exige ou não autorização de modelo ou propriedade é do
Licenciado, é de quem adquire
a licença, uma vez que é ele quem sabe como e onde será utilizado o
Conteúdo.
7.4. Em caso de dúvida o usuário deve contatar a JMMatos
para quaisquer esclarecimentos que o ajudem a tomar a decisão correta, consultar
suporte legal próprio quando for o caso
e se ainda permanecerem dúvidas ele não deve
adquirir a licença da imagem.
8. RESPONSABILIDADES LEGAIS
8.1. O uso do Conteúdo fora do especificado
no presente acordo, constitui violação deste
Contrato e implica na anulação
imediata da licença, ficando o
Licenciado ou sua empresa impedidos de utilizar as imagens e
devendo o mesmo deletar ou inutilizar todas as cópias existentes em seus
arquivos eletrônicos ou físicos.
8.2. A JMMatos, bem como seus fotógrafos provedores de
conteúdo e/ou as Agências
por ela representadas, não se responsabilizam pelo uso indevido ou ilegal do
Conteúdo licenciado
sendo que o Licenciado
se compromete desde já a indenizar a
JMMatos, seus fotógrafos ou outras
Agências provedoras do
Conteúdo ou quaisquer outras
partes prejudicadas pelo resultado de infração cometida por ele ou qualquer
outra pessoa agindo em seu nome.
9. JURISDIÇÃO
9.1. Este acordo é regido pelas Leis Brasileiras e Internacionais e a
JMMatos se reserva o direito de
alterar o conteúdo do Site ou deste acordo, sem necessidade de prévia notificação.
9.2. Todo o Conteúdo do
Site é protegido pelas Leis
brasileiras e Internacionais de proteção de direitos autorais.